BRITEIROS: Moção

quinta-feira, outubro 05, 2006

Moção - 1

in http://solidariedadeecidadania.blogspot.com/

"2.5 O Código do Trabalho continua desequilibrado

O contrato individual de trabalho não pode ser encarado como um mero contrato de direito civil. As condições de funcionamento do mercado de trabalho – um mercado sempre adverso dos que oferecem a força de trabalho e sempre amigo dos que a procuram – e o choque social das suas dramáticas consequências justificaram historicamente a intervenção correctiva do mercado por parte do Estado, com o apoio e o aplauso de todas as forças sociais, políticas e religiosas.

O Código do Trabalho do PSD-PP flexibilizou e precarizou a condição dos trabalhadores, introduzindo a caducidade das convenções colectivas e subvertendo o princípio do tratamento mais favorável. As alterações já introduzidas na legislação laboral pelo governo socialista, neste ponto, não a melhoraram e até a terão piorado, face ao entendimento que o próprio Tribunal Constitucional fez da redacção do governo anterior.

Esta revisão não resolveu, a nosso ver, a questão de fundo do Código do Trabalho: o seu desequilíbrio em detrimento dos trabalhadores, em nome de um pretenso aumento da competitividade, que aliás não se confirmou com a vigência das novas regras. É esta a questão, verdadeira “alma” do direito do trabalho, que os socialistas têm o dever de suscitar. "

:: enviado por RC :: 10/05/2006 12:55:00 da manhã ::