A notícia abaixo transcrita (proveniente do “Público” on-line) parece ter passado despercebida a muito boa gente. Que tivesse reparado apenas o JN lhe dedicou também um espaço nas suas páginas e o jornal da SIC a ela se referiu (que eu tivesse visto). Mesmo a blogosfera parece andar um pouco alheada da coisa, tão entretida que anda em torno da questão da despenalização do aborto, por livre iniciativa da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Mas vamos ao que importa. A notícia abaixo revela claramente a face neoliberal do Partido Socialista – reduzir o Estado a um mínimo indispensável. Verdadeiramente criar o Estado Mínimo preconizado há longo tempo por Leo Strauss e A. Nozick. É claramente o fim do Estado de Direito Social em Portugal e que, um pouco por toda a Europa, ainda existe.
A direita, PSD e PP, rejubilam, aplaudindo o primeiro, dizendo ainda que é muito Estado os segundos. E, se recordarmos o que diziam os “rapazes” do Compromisso Portugal não há muito tempo (qualquer coisa como, O Estado tem de livrar-se de 450 000 funcionários) e um conjunto de medidas já tomadas em áreas importantes como saúde, educação e segurança social, as coisas começam a fazer algum sentido. O Partido Socialista está a aplicar a cartilha Neoliberal que o PSD enquanto governo não conseguiu implementar.
Voltando ao tema da notícia, a desvinculação do funcionalismo público é a “cereja em cima do bolo” servido aos potenciais “investidores” privados, de uma futura privatização de serviços do actual Estado. A concentração de determinados serviços (maternidades, urgências, etc…) em determinados pontos/hospitais é uma manobra para criar um fluxo de utentes/clientes satisfatório nesses pontos de forma a atrair o “investidor” para as potencialidades lucrativas da unidade que assim se vê reforçada em termos de serviço. Na educação o processo é semelhante – encerram-se escolas, concentram-se alunos em determinados pontos previamente escolhidos (aqui o Estado fica com a parte odiosa da questão que é o de retirar às populações equipamentos não rentáveis em termos de exploração capitalista), altera-se o Estatuto da Carreira Docente sem qualquer sentido, desvincula-se todo o pessoal (professores, funcionários, médicos, enfermeiros, e mesmo … o porteiro do Ministério das Finanças). Assim já podem ir para a rua, não havendo interesse em renovar o contrato. O percurso será simples: excedentes (ou supranumerários ou o que lhe quiserem chamar) e pouco tempo depois “out”, com ou sem indemnização. Quando chegar às mãos de privados já está tudo “limpinho e pronto a rodar”.
Contentes com isto que nem jumentos vão ser alguns ”trabalhadores do privado”, que vão achar que “sim senhor, agora é que eles vão ver o que é trabalhar no duro” ou “os meus impostos vão finalmente deixar de sustentar malandros” ou ainda “acabaram-se os privilégios”. A inveja e a ignorância nunca deram grande casamento. Normalmente sai asneira. Na realidade não conseguem enxergar mais de um palmo à frente do nariz; são incapazes de ver mais além. Assim quando tudo estiver no privado e se virarem para o Estado a pedir educação/formação, o estado irá dizer: “Querem? então paguem!”; quando tudo estiver no privado e se virarem para o Estado a pedir saúde, o estado irá dizer: “Querem? então paguem!”; quando tudo estiver no privado e gritarem por uma reforma, um subsídio, o estado irá dizer: “Querem? Não há!”; Quando tudo estiver no privado e se virarem para o Estado a pedir um rendimento mínimo, uma pensão de sobrevivência para regimes não contributivos o estado irá dizer: “Querem? Não há!”; Quando tudo estiver no privado e se virarem para o Estado a pedir cultura, o estado irá dizer: “Querem? então paguem!”.
Se um “Partido Socialista” entende que em primeiro lugar está servir o capital e não as pessoas, então não tem o direito de se chamar Socialista. Pode ser o que quiser mas Socialista nunca…! É já tempo de os políticos, particularmente o Eng. Sócrates, deixarem de mentir às pessoas. Que se assuma de uma vez por todas! Ele e os outros da sua comandita.

Sindicatos contestam
Governo limita vínculo à função pública a defesa, segurança, diplomacia e justiça
09.02.2007 - 08h41
Sérgio Aníbal

As inspecções, a Polícia Municipal, a Guarda Florestal e o Serviço de Estran­geiros e Fronteiras são algumas das áreas da administração pública que o Governo ainda pondera juntar ao leque reduzido de funções consideradas como "nucleares" e que, por isso, tenham direito à manutenção de um vínculo por nomeação.
Apesar de ter mantido a discussão em aberto, o Governo definiu as funções nucleares do Estado como as relacionadas com a defesa externa, segurança interna, representação externa e administração directa da justiça. Os sindicatos defendem uma aplicação mais estrita do que está previsto na Constituição e que inclui áreas como a educação e a saúde.
Esta definição torna-se importante pelo facto de o Executivo pretender tornar, no futuro, o regime de contrato individual de trabalho na modalidade dominante em termos de vínculo público. Apesar da garantia governamental de que este regime será adaptado às especificidades do Estado, isto pode significar uma deterioração das condições garantidas pelo vínculo actualmente dominante. A discussão em torno de quais as tarefas consideradas nucleares - e que por isso poderão manter o regime de nomeação - dominou as discussões dos respon­sáveis das Finanças com os sindicatos. Mas tão ou mais polémica promete ser a possibilidade de mesmo os funcionários que actualmente têm o vínculo público poderem vir a perdê-lo. Ontem, João Figueiredo, secretário de Estado da Administração Pública, preferiu não se pronunciar sobre a matéria. Mas em declarações feitas anteriormente aos órgãos de comunicação social, este res­ponsável admitiu que a passagem para o regime de contrato individual de tra­balho dos funcionários que estão actualmente em regime de nomeação "é uma das matérias que serão alvo de negociação com os sindicatos". Os represen­tantes dos sindicatos não têm dúvidas: o Governo pretende alterar o vínculo actual dos funcionários.
Uma situação que recusam totalmente. Deverá ser na reunião marcada para o dia 15 de Março que o Governo deverá apresentar as ideias base da sua pro­posta para o regime de transição.
O Governo afirmou ainda aos sindicatos, no decorrer das reuniões, que irá ficar inscrita na legislação a manutenção do processo de negociação salarial anual para a função pública. Embora os pormenores não tenham ainda sido apre­sentados, parece abrir-se a porta para que não existam apenas aumentos por mérito - que o Governo quer introduzir quando o novo sistema de avaliação entrar em vigor -, mas se mantenha igualmente um aumento mínimo para todos os funcionários públicos.Em relação aos prazos da negociação, o Governo quer ter a legislação que irá alterar o regime de vínculos, carreiras e remunerações pronta para ser apre­sentada na Assembleia da República até ao dia 11 de Junho. STE e Frente Comum exigem mais tempo. Nobre dos Santos, da Frente Sindical da Admi­nistração Pública, também não concorda com o prazo definido, mas diz que "não quer dar álibis ao Governo".